Política de Privacidade & Proteção de Dados

1. Papéis de Tratamento (Controlador vs. Operador)

Para os devidos fins da LGPD, a empresa contratante (Lojista ou Associação Comercial) figura como Controladora dos dados pessoais de seus clientes, colaboradores e associados. A plataforma AcERP atua estritamente na qualidade de Operadora, provendo infraestrutura de software em nuvem e executando o tratamento de dados segundo as diretrizes e necessidades do Controlador.

2. Bases Legais Aplicadas no Sistema

• Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Emissão e guarda obrigatória de notas fiscais (NFC-e/NF-e) por no mínimo 5 (cinco) anos, em atendimento ao Código Tributário Nacional e aos fiscos estaduais/municipais.
• Proteção ao Crédito (Art. 7º, X): Avaliação de histórico de pagamentos, cobrança de carnês e integração com bureaus de crédito (SCPC / Boa Vista / Equifax) para prevenção de fraude e concessão responsável de crédito no comércio local.
• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Gerenciamento de compras faturadas, condicional (malinhas) e ordens de serviço.
• Consentimento e Legítimo Interesse (Art. 7º, I e IX): Comunicações transacionais ou informativas com opção clara de descadastro (opt-out).

3. Sub-Bancos Isolados por Empresa (Art. 46 da LGPD)

O AcERP emprega arquitetura com sub-bancos de dados isolados para cada tenant/empresa. Esse modelo técnico supera a concorrência tradicional ao garantir que os registros cadastrais, fiscais e bancários de uma loja não se misturem física ou logicamente com os de outros clientes, mitigando riscos de incidentes e vazamento de dados.

4. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18)

Os titulares de dados podem exercer seus direitos de confirmação, acesso, retificação, portabilidade e anonimização de dados desnecessários por meio do Lojista. Dados exigidos por obrigação fiscal (notas emitidas) são preservados pelo prazo prescricional legal antes de qualquer expurgo definitivo.